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Executivo I 1 1 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 2013. GERALDO ALCKMIN Fernando Grella Vieira Secretário da Segurança Pública Edson Aparecido dos Santos Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de novembro de 2013. LEI Nº 15. Abrir
Suplemento - Executivo I 1 1 IPVA, em 2014, os valores de mercado dos veículos automotores usados, em unidade de moeda corrente, conforme disposto no inciso I e §§ 1º e 2º do artigo 7º da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, são os constantes da tabela a que se refere o Anexo I. Abrir